Mantida suspensão de decisão que validou diploma em Medicina obtido na Bolívia

Terceira Turma afasta multa diária após cumprimento de liminar sem resistência do réu

Para o colegiado, o cumprimento da determinação judicial não contou com resistência do recorrente e solucionou os principais problemas apontados pelos vizinhos – como segurança, passagem e ventilação –, não havendo motivo para a exigência de astreintes nos autos.

Agravo de Instrumento - Lacuna Legislativa

Fábio Cenci - advogado atuante no ramo do direito bancário, pós-graduando em processo civil.

Mantido bloqueio de recursos de SC por ausência de repasse a hospital conveniado ao SUS

De acordo com o presidente do STF, o Estado de Santa Catarina, que pediu a suspensão da decisão que assegurou a continuidade dos serviços prestados pelo Hospital São José ao SUS, descumpriu reiteradamente o dever de repasse, ocasionando o sequestro das verbas públicas

Servidora aposentada consegue que tempo de inatividade seja computado para suprir lacuna deixada por averbação indevida

A autora relata que foi aposentada, com proventos integrais, em dezembro de 2003.

Apenas contestar judicialmente a dívida não exclui positivação

O simples ajuizamento de ação revisional de contrato cumulado com repetição de indébito, com objetivo de revisão e nulidade de contrato firmado entre as partes, não elimina a possibilidade da inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.

STJ afasta liminar em ação de reintegração de posse sem rescisão de contrato

Concessão de licença para brasileira casada com estrangeiro

Supremo mantém entendimento de que aposentadoria compulsória não é aplicável aos notários e oficiais de registro

Obras de Veículo Leve sobre Trilhos devem continuar em Brasília

As obras de implementação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), ligação aeroporto?W3 Sul e Norte, em Brasília (DF), devem continuar.

Turma do TRT-GO reforma sentença de condenação por dumping social

A Turma absolveu a empresa do pagamento de R$ 10 mil reais por danos morais, desobrigando-a de fazer reconhecimento do dumping social

Mínimo Existencial Social e Sistema Nacional de Seguridade Social em Convergência: um exame em prol da concreção dos Direitos Sociais

sociais para identificação dos patamares necessários de tutela da dignidade humana, a fim de promover o

Judicialização da Saúde e Ativismo Judicial: uma análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal na concreção e efetivação dos Direitos Fundamentais

subjetivos em sentido amplo e absoluto, permitindo e suportando tutela judicial específica. Em suma, a

Mínimo Existencial Ambiental como Elemento da Dignidade da Pessoa Humana

, por conseguinte adotado pela Constituição Federal de 1988, que dedicou seu Capítulo VI a tutela do

Saúde como componente do Mínimo Existencial Social: Breves reflexões sobre o posicionamento do STF

tutela da dignidade humana, a fim de promover o reconhecimento de um direito-garantia do mínimo existencial social.

A Construção do Mínimo Existencial Social: O reconhecimento dos Direitos Sociais como indissociáveis da Dignidade da Pessoa Humana

subsista a promoção dos direitos sociais para identificação dos patamares necessários de tutela da

Reexame necessário. Exame médico indispensável para tratamento. Direito à saúde. Responsabilidade do município.

Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito.

Concursos do DETRAN e da PCDF estão proibidos de exigir teste de barra dinâmica para mulheres

As candidatas deverão realizar teste de barra física estática, nos moldes de concursos anteriores da PCDF e da PMDF

Menor inscrita como designada obtém pensão por se enquadrar como tutelada